Publicações

POLÍTICAS DO VOLUNTARIADO MARISTA

CAMINHOS DE SOLIDARIEDADE MARISTA NAS AMÉRICAS

International Association for Volunteer Effort-IAVE. Código Ético do Voluntariado

LEI Nº 13.297, DE 16 DE JULHO DE 2016. VOLUNTARIADO


Políticas do Voluntariado Marista

O programa apresenta bases teóricas do voluntariado na Rede Marista, assim como suas parcerias e interfaces, com um leque de possibilidades e interações, no âmbito provincial e interprovincial.

O documento está disponível para download aqui:  Políticas Do Voluntariado Marista


Caminhos de Solidariedade Marista nas Américas

O Documento surge à luz como sendo um fruto extraído de uma reflexão e do compromisso
assumido pelas Províncias e Distritos da América em trabalhar de maneira decidida e articulada
em prol dos direitos das crianças e dos jovens do Continente.
Apresenta os cenários da infância, adolescência e juventude nas Américas e as referências
Institucionais, Eclesiais e Internacionais de Solidariedade; resgata os itinerários de solidariedade
marista nas Américas; escuta as vozes das crianças, adolescentes e jovens; e oferece alguns
princípios orientadores para a defesa dos direitos da infância e da juventude nas Américas.

Caminhos de Solidariedade Marista nas Américas está disponível para download aqui: Caminhos de Solidariedade Marista nas Américas


Código Ético do Voluntariado - International Association for Volunteer Effort-IAVE.

A IAVE (International Association for Volunteer Effort), fiel ao seu ideal de promover os valores humanos em todos os âmbitos da sociedade, nas IV Jornadas Universitárias de Voluntariado Social e Cooperação para o Desenvolvimento, ocorridas em Madrid nos dias 23, 24 e 25 de Abril de 1998, convocou voluntários que desenvolvem a sua actividade em mais de 60 Organizações não Governamentais para a elaboração de um código ético do voluntariado, cujas conclusões se seguem.

Introdução

Um código ético do voluntariado é muito mais que um mero elenco de direitos e deveres, constitui um instrumento eficaz para expressar a identidade ética do voluntariado. O presente código ético é fruto desse ideal comum nascido da nossa experiência de trabalho voluntário. Foi legitimado por aqueles que, em representação de um número de voluntários das suas organizações, participaram e dialogaram numa experiência profundamente humana e enriquecedora. Nasce com um claro objectivo de difusão entre todas as pessoas que realizam acções voluntárias através de qualquer organização, por isso está aberto ao compromisso moral de qualquer pessoas que queira expressar a sua conformidade com ele no futuro. Pretende assim servir de guia que oriente os voluntários e voluntárias a dar o melhor de si mesmos. Em relação à forma dos textos, importa assinalar que a numeração dos artigos não pretende demonstrar nenhum tipo de prioridade entre eles.

Deveres do voluntário em relação ao público alvo

  1. Entrega generosa do melhor de si mesmo, actuando com profissionalismo, humanidade e eficácia nas tarefas solicitadas.
    2. Prestar ao público alvo uma ajuda gratuita e desinteressada sem esperar aceitar qualquer tipo de compensação material.
    3. Reconhecer, respeitar e defender activamente a dignidade pessoal do público alvo, conhecendo e acatando a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
    • Confidencialidade e descrição na utilização de dados
    • Criar um clima de respeito mútuo, evitando posturas paternalistas.
    • Fomentar no público alvo o sentido de crescimento pessoal e a sua autonomia
    • Informar o público alvo de forma objectiva, tendo em conta as circunstâncias e necessidades pessoais.
    • Denunciar qualquer violação dos Direitos Humanos.
    4. Potencializar o desenvolvimento integral do público alvo
    • Conhecer e compreender as necessidades e problemas do público alvo
    • Potenciar no público alvo competências que lhe permitam ser actor do seu desenvolvimento pessoal
    • Ser paciente ao esperar-se resultados das acções realizadas.

Deveres do voluntário face à Organização

  1. Conhecer e assumir, o código ético, estatutos, finalidades, programas, normas de funcionamento e métodos de trabalho da organização.
    2. Respeitar a organização sem utilizá-la em benefício próprio:
    • Confidencialidade e descrição
    • Ser responsável na utilização dos bens materiais que a organização disponibilize ao voluntário.
    • Utilizar devidamente a confiança que a organização deposita no voluntário
    • Interromper a colaboração quando a organização justificadamente o solicite.
    3. Comprometer-se de forma consciente, livre e responsável, cumprindo os compromissos assumidos e realizando com seriedade as tarefas propostas.
    • Solicitar e participar em actividades de formação necessárias para a qualidade do serviço prestado;
    • Informar-se, antes de se comprometer, sobre as tarefas e responsabilidades que se assumirá e considerar se pode disponibilizar tempo e energia para tal.
    • No caso de pretender desistir, comunicar com antecedência suficiente para evitar prejuízos ao público alvo ou à organização
    • Atitude cooperante e aberta ás indicações da organização.
    4. Participar de forma criativa na Organização.
    • Informar sobre as necessidades não satisfeitas do público alvo e ainda sobre as deficiências na aplicação dos programas
    • Dar conta da possível inadequação dos programas
    • Denunciar possíveis irregularidades detectadas
    5. Colaborar de forma gratuita e desinteressada.

Deveres do voluntário face aos outros voluntários

  1. Respeitar a dignidade e liberdade dos outros voluntários, reconhecendo o valor do seu “saber fazer”, quer sejam da própria organização ou de outras.
    • Adoptar uma atitude de abertura e escuta activa face ao outro.
    2. Fomentar o trabalho de equipa, potenciando uma comunicação fluida e um clima de trabalho e convivência agradável.
    • Fazer um intercâmbio de sugestões, ideias, propostas e experiências numa atitude de respeito mútuo com o objectivo de obter a máxima eficácia do trabalho que se leva a cabo.
    • Tornar claro e assumir com responsabilidade os compromissos do grupo.
    3. Facilitar a integração, formação e participação de todos os voluntários, especialmente dos novos, em condições de igualdade.
    • Fazer um acolhimento caloroso e sincero a quem inicia o voluntariado.
    4. Promover o companheirismo para evitar a competitividade, o desejo de protagonismo, as tensões e rivalidades.
    5. Criar laços de união entre voluntários das diferentes organizações.

Deveres do voluntário para com a sociedade

1. Promover a justiça social, fomentando uma cultura de solidariedade rica em valores humanos e difundindo o voluntariado.
2. Conhecer a realidade sócio-cultural, para torná-la melhor, respondendo a necessidades e intervindo em situações de injustiça.
3. Ter como referência da própria actividade a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
4. Complementar a acção social das diferentes organizações públicas, para dar um melhor serviço à sociedade, sem que esta constitua um pretexto para que as organizações não atendam às suas responsabilidades.
• Comunicar às instituições pertinentes situações de exclusão e / ou marginalização e exigir atitudes para as combater.
5. Procurar que o voluntariado não impeça a criação de emprego.
6. Transmitir, com as suas atitudes, acções e palavras aqueles valores e ideais que pretende alcançar com o seu trabalho voluntário.
• Ser coerente com a atitude voluntária no dia a dia.


Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016 - Voluntariado

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

Art. 1° – Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Michel Temer
Brasília, 16 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Declaração Universal do Voluntariado

A Declaração Universal do Voluntariado (Paris, 1990) estabeleceu alguns critérios para a ação voluntária, definindo como:

I – O VOLUNTARIADO:
– É baseado numa escolha e motivação pessoal, livremente assumida;
– É uma forma de estimular a cidadania ativa e o envolvimento comunitário;
– É exercido em grupos, geralmente, inseridos em uma organização;
– Valoriza o potencial humano, a qualidade de vida e a solidariedade;
– Dá respostas aos grandes desafios que se colocam para a construção de um mundo melhor e mais pacífico.

II – O VOLUNTÁRIO PÕE EM PRÁTICA OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
– Reconhece a cada homem, mulher e criança o direito de se associar, independente de raça, religião, condição física, social e econômica;
– Respeita a dignidade e cultura de cada ser humano;
– Oferece seus serviços, sem remuneração, dentro do espírito de solidariedade e esforço mútuo;
– Detecta necessidades e estimula a atuação da comunidade para solução de seus próprios problemas;
– Está aberto a crescer como pessoa, através do voluntariado, adquirindo novas habilidades e conhecimentos, desenvolvendo seu potencial, autoconfiança, criatividade e capacitando outras pessoas para a transformação de sua realidade de exclusão;
– Estimula responsabilidade social e promove solidariedades familiares, comunitárias e internacionais.

III – CONSIDERANDO ESTES PRINCIPIOS, O VOLUNTÁRIO DEVE:
– Encorajar o comprometimento individual nos movimentos coletivos;
– Procurar o fortalecimento de sua organização, informando-se e aderindo a suas metas e políticas;
– Empenhar-se no cumprimento das tarefas definidas em conjunto, levando em conta as suas aptidões pessoais, tempo disponíveis e responsabilidades aceitas;
– Cooperar com os outros membros da organização, dentro do espírito de mútua compreensão e respeito;
– Empenhar-se nas atividades de formação e capacitação quando necessário;
– Guardar a confidencialidade de aspectos específicos, das suas atividades.