PUCRS
Faculdade de Educação
Lei Federal 10.639/2003


29 DE JANEIRO DE 2003
PETRONILHA SILVA FALA SOBRE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR

Foto: Arquivo/Negraldeia

Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva
Da equipe PPCor - 29/04/04

PPCor - No dia 10 de março de 2004, o parecer e a resolução que instituíram as "Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino da História e da Cultura Afro-brasileira e Africana" foram aprovados por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Educação (CNE) e encaminhados para o Ministério da Educação (MEC). Qual o histórico institucional da criação dessas Diretrizes?

Resposta - Antes de mais nada cabe apontar as reivindicações e propostas do Movimento Negro brasileiro, ao longo do século XX, no sentido de que nos currículos escolares incluissem História e Cultura dos Afro-Brasileiros e dos Africanos.

De acordo com Cristina Almeida[1][1], em 1978 o Movimento Negro Unificado solicitou ao MEC que fosse introduzida nas escolas brasileiras o estudo da história da África.

Em 1982 o Centro de Estudos Afro-Orientais, em Salvador, em convênio com a Fundação Ford ofereceu a professores da Educação Básica, da rede estadual, o curso Introdução aos Estudos da História e das Culturas Africanas.

Em 1985, o Conselho Estadual de Educação da Bahia, por meio do Parecer 089/1985 manifestou-se favoravelmente à inclusão da disciplina Introdução dos Estudos Africanos nos currículos das escolas de 1° e de 2° Graus que o desejassem.

No mesmo período, anos 1980, a Secretaria Municipal de Cultura da cidade do Rio de Janeiro desenvolveu significativo projeto junto às escolas públicas sobre cultura e história negras, desenvolvendo inclusive cursos para formação de professores.

Em São Paulo, instala-se o Grupo de Trabalho para Assuntos Afro-Brasileiros da Secretaria de Educação do Estado que foi responsável pelo Projeto Salve 13 de Maio? executado pela maioria das escolas estaduais do Estado de São Paulo, nos anos 1986 a 1988[1][2].

No Rio Grande do Sul, na Secretaria Estadual de Educação instala-se o projeto O Negro e a Educação que passa a ser assumido por 10 das 30 Delegacias de Educação, aquelas que abrangiam regiões de maior concentração de população negra, sendo executado em escolas estaduais e municipais.

À época, Câmaras Municipais, muitas vezes por iniciativa de vereadores negros, promulgam leis instituindo obrigatoriedade de ensino de história, cultura negra na rede de escolas dos municípios. Encontram-se entre os primeiros o município de Santa Cruz do Sul/RS e o de Florianópolis/SC.

O Parecer CNE/CP 003/2004 menciona que entre outros documentos legais encontram-se Constituições Estaduais da Bahia (Art. 175, IV e 288), do Rio de Janeiro (Art. 303), de Alagoas (Art. 253), assim como de Leis Orgânicas tais como a de Recife (Art. 138), de Belo Horizonte (Art. 182, VI), a do Rio de Janeiro (Art. 321, VIII), além de leis ordinárias, como lei Municipal nº 7685, de 17 de janeiro de 1994, de Belém, a Lei Municipal nº 2251, de 30 de novembro de 1994, de Aracaju e Lei Municipal nº 11.973, de 4 de janeiro de 1996, de São Paulo.(1)

É importante lembrar que os compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência Mundial contra o Racismo, discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em Durban, 2001, alertaram para a urgência de se cumprir o determinado pela Constituição Nacional, assim como pela Lei 9394/1996 das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

No parecer pauta desta entrevista, consta "Este Parecer visa ( . . . ) como regulamentar a alteração trazida à Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei 10639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica". Desta forma, busca cumprir o estabelecido na Constituição Federal nos seus Art. 5, I, Art. 210, Art. 206,I, § 1° do Art. 242, Art. 215 e Art. 216, bem como nos Art. 26, 26 A e 79B na Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que asseguram o direito à igualdade de condições de vida e de cidadania, assim como garantem igual direito às histórias e culturas que compõem a nação brasileira, além do direito de acesso às diferentes fontes da cultura nacional a todos brasileiros.

PPCor - No dia 28/01/2003, em matéria para folha on line, o Sr. Ulisses Panisset, ex-presidente da Câmara de Educação Básica do CNE expressou preocupação da nova lei "engessar" o currículo. Apesar da aprovação unânime na CNE, houve polêmica durante o processo de discussão das Diretrizes?

Resposta - O CNE, assim como o MEC ao me indicar assim como a Profª Francisca Novantino Pinto de Ângelo, representantes respectivamente do Movimento Negro e do Movimento dos Povos Indígenas, tem assumido com crescente clareza que é impossível formular normas e diretrizes para a educação, sem levar em conta a diversidade social e étnico-racial da população brasileira.

Em outras palavras os conselheiros estiveram abertos para o debate, para buscar compreender o ponto de vista da população negra, a situação de exclusão em que vem sendo mantida há 5 séculos. Houve debate, questionamentos de peso, pedidos de esclarecimento, mas não houve má vontade, pelo menos da parte dos que se dispuseram a discutir e que foi a significativa maioria. Penso que haveria muita polêmica se fosse do alcance do parecer a questão das quotas para negros nas universidades.

Creio que o Prof. Panisset ao se familiarizar com o Parecer de que estamos tratando, bem como ao tomar conhecimento que na sua cidade de Belo Horizonte, conforme pesquisa realizada por Patrícia Santana[1][3] não são poucos os projetos pedagógicos, desenvolvidos em escolas municipais, que discutem as relações raciais, talvez reconsidere sua avaliação de que o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana possa engessar os currículos escolares.

PPCor - Como foi a participação da sociedade civil e particularmente do movimento negro na elaboração do parecer que estabeleceu as Diretrizes?

Resposta - Consta do parecer que foi feita consulta sobre as questões objeto deste parecer, por meio de questionário encaminhado a grupos do Movimento Negro, a militantes individualmente, aos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, a professores que vêm desenvolvendo trabalhos que abordam a questão racial, a pais de alunos, enfim, a cidadãos empenhados com a construção de uma sociedade justa, independentemente de seu pertencimento racial.

Encaminharam-se em torno de 1000 questionários e o responderam individualmente ou em grupo 250 mulheres e homens, entre crianças e adultos, com diferentes níveis de escolarização. Suas respostas mostraram a importância de se tratarem problemas, dificuldades, dúvidas, antes mesmo de o parecer traçar orientações, indicações, normas.

Estando o parecer em fase de redação e já redigido, graças aos recursos da Internet, foi submetido a um número bem mais restrito de pessoas negras e não negras: professores em exercício em estabelecimentos de ensino de diferentes níveis, em secretarias de educação, diretorias de ensino, também professores aposentados, estudantes, pais de alunos, militantes do Movimento Negro. Aqueles que enviaram suas críticas e recomendações, tiveram pelo menos uma de suas sugestões incorporada ao parecer. Aproveito esta oportunidade para agradecer-lhes a disponibilidade e colaboração. Gostaria também de dizer que foi uma tarefa desafiadora, interessante e embora trabalhosa, muito prazerosa ler as manifestações e sentir o desejo real e cuidadoso de participar. Foi sem dúvida uma experiência de participação cidadã que eu tive o privilégio de coordenar.

PPCor - O ensino de História e da Cultura afro-descendente até então vem sendo tratada de forma superficial ou discriminatória em diversos materiais didáticos. Que danos são causados aos alunos afro-descendentes que convivem diariamente na escola somente com a valorização de raízes européias, em detrimento da cultura e do padrão estético negro?

Resposta - Inúmeros e que abrem feridas e deixam marcas para sempre. Alguns danos são superados, mas infelizmente nem sempre.

PPCor - No projeto de resolução, Art 6º está previsto que os sistemas de ensino deverão criar condições materiais e financeiras para prover as escolas e seus professores de material didático e bibliográfico sobre a história e a cultura afro-descendente e africana. Na sua opinião o acesso a esses materiais garantirá uma educação anti-racista ou será necessário um maior investimento na formação dos docentes?

Resposta - O parecer salienta em diversas passagens que a formação de professores para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História E Cultura Afro-Brasileira é fundamental. No entanto é importante salientar que são inúmeras, embora ainda abranjam número restrito de professores, as experiências de formação de professores para o combate ao racismo e a toda sorte de discriminações.

Creio que em todos os estados da federação há registros de iniciativas antigas e recentes, sempre precedidas por grupos do Movimento Negro, quando não por ele executadas. Vejam-se, por exemplo, os cursos de formação promovidos pelo Coletivo de Professores Negros dos Agentes de Pastoral Negros no Rio Grande do Sul, entre 15 e 17 de maio próximo, em Porto Alegre, bem como o de responsabilidade da Casa da Cultura da Mulher Negra, a se realizar entre 10 e 13 de junho em Santos. Diga-se de passagem que estes cursos foram planejados no ano passado, bem antes da aprovação do Parecer CNE/CP003/2004.

PPCor - Segundo as Questões Introdutórias do Parecer, as Diretrizes na Educação Nacional configuram-se como uma ação afirmativa na área da Educação voltada para o reconhecimento e valorização da história, da cultura e da identidade afro-descendente para o país. Quais as suas expectativas em relação à aplicação dessas Diretrizes para a construção de uma Educação anti-racista e multiculturalista no país?

Resposta - Muito trabalho pela frente para divulgar e incentivar a execução do parecer. Será preciso atingir não somente os professores, mas também dirigentes de escolas, sistemas de ensino, entidades mantenedoras, pais e estudantes. Atente-se para o que diz o parecer: Destina-se o parecer aos administradores dos sistemas de ensino, de mantenedoras de estabelecimentos de ensino, aos estabelecimentos de ensino, seus professores e a todos implicados na elaboração, execução, avaliação de programas de interesse educacional, de planos institucionais, pedagógicos e de ensino.

Destina-se também às famílias dos estudantes, a eles próprios e a todos os cidadãos comprometidos com a educação dos brasileiros, para nele buscarem orientações, quando pretenderem dialogar com os sistemas de ensino, escolas e educadores, no que diz respeito às relações étnico-raciais, ao reconhecimento e valorização da história e cultura dos afro-brasileiros, à diversidade da nação brasileira, ao igual direito à educação de qualidade, isto é, não apenas direito ao estudo, mas também à formação para a cidadania responsável pela construção de uma sociedade justa e democrática.

Universidade Federal de São Carlos (ueim@power.ufscar.br)


9 DE JANEIRO DE 2003
Lei nº 10639, que altera a lei nº 9394-96

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1° O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2° Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§ 3° (VETADO)"

"Art. 79-A. (VETADO)"

"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como 'Dia Nacional da Consciência Negra'."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182° da Independência e 115° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque


8 DE JANEIRO DE 2003
PERGUNTAS FREQÜENTES SOBRE A LEI 10.639/03

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE (SECAD)
Coordenação-Geral de Diversidade e Inclusão Educacional (CGDIE) da SECAD
- PERGUNTAS FREQÜENTES -

As questões foram respondidas pelas coordenadoras Eliane Cavalleiro, Maria Auxiliadora Lopes e Renata Rosa, pela técnica Magda Fernandes e pela consultora Ivonne Ferreira.

Sobre o que trata a lei 10.639?

A escola é apontada como um ambiente indiferente aos problemas enfrentados pela criança negra e à particularidade cultural dessas crianças, ao transmitir acriticamente conteúdos que folclorizam a produção cultural da população negra, valorizando uma homogeneidade construída a partir do mito da democracia racial.

A partir da situação diagnosticada, o movimento negro passou a exigir do sistema educacional formal o reconhecimento e valorização da história dos descendentes de africanos e o respeito à diversidade, identificando na educação a possibilidade de se construir uma identidade negra positiva. É um esforço que visa não apenas mudar o branco, mas o próprio negro, por meio do fortalecimento de sua identidade étnica e auto-estima.

Desta forma, a Lei nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. O Conselho Nacional de Educação (CNE) estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, dispostas no Parecer do Conselho, CNE/CP 003/2004 e CNE/CP Resolução 1/2004. Esses documentos garantem que o tema das relações étnico-raciais seja tratado em todos os sistemas de ensino, incluindo aí a rede particular de ensino, a partir de uma abordagem que promova o valor da diversidade em nosso país.

As escolas já conseguiram inserir esses conteúdos em seus currículos?

Entre 2004 e 2005, foram realizados 21 Fóruns Estaduais de Educação e Diversidade Étnico-Racial, envolvendo 20 estados, mais o Distrito Federal. Contamos com a participação de mais de 10 mil profissionais da educação. Atualmente temos muitos estados e municípios formando os profissionais da educação. Temos de ter a compreensão que a aplicação desta lei envolve a formação inicial e continuada de profissionais da educação, a elaboração e distribuição de material didático e pedagógico, a revisão do currículo escolar, bem como a inserção dessa temática nas orientações curriculares de todos os níveis de educação. Isso demanda construção de conhecimento para a inserção desta temática nos sistemas de ensino.

Os Fóruns Permanentes de Educação e Diversidade Étnico-Racial foram formados a partir da elaboração de uma carta de compromisso com a educação e a diversidade étnico-racial, assinada pelas Secretarias Estaduais de Educação, MEC/SECAD, ONG's, IES (Instituições de Ensino Superior), Conselhos de Educação, associações e entidades do movimento negro organizado, dentre outras instituições. Foram constituídos 7 Fóruns Permanentes (FP's) em 2004 e 10 no ano de 2005. Atualmente, os estados do Amapá, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Pará, São Paulo, Alagoas, Santa Catarina, Maranhão, Minas Gerais, Tocantins, Rondônia, Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas, Bahia e também o Distrito Federal possuem FP's.

De que maneira os assuntos deveriam ser inseridos no cotidiano dos alunos?

A temática proposta pela Lei nº 10.639 deve ser inserida no cotidiano dos alunos por meio das disciplinas que compõem o currículo escolar, sobretudo nas disciplinas de história, literatura e artes. Em relação a esta lei, o Conselho Nacional de Educação (CNE), em 2004, elaborou e aprovou as Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Como o MEC acompanha a inserção do conteúdo da Lei nº 10.639 no currículo das escolas públicas e privadas?

Temos trabalhado em parceria com estados e municípios na perspectiva de apoiá-los técnica e financeiramente para o cumprimento da lei. Esta preocupação está voltada para o sistema público de educação. O que está sendo feito está sendo acompanhado pelo MEC. E quem não está fazendo, está sendo convidado a fazer, está sendo sensibilizado, está sendo lembrado do seu dever. As escolas particulares devem também seguir as Diretrizes nacionais de educação. A lei está colocada para o governo federal, para governos municipais e estaduais. Todos devem responder pela aplicação da lei. Todas as escolas devem atender a LDB, inclusive os dispositivos alterados pela Lei nº 10639. Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal estão questionando as escolas sobre o cumprimento da Lei nº 10.639/03.

Em relação à produção de material didático sobre estes conteúdos, o que a Secad tem feito?

Trabalhamos para o fortalecimento da temática, para a produção e distribuição de material didático-pedagógico e formação de profissionais da educação. O MEC, por intermédio da SECAD, produziu no ano de 2004, novos livros, cujo conteúdo dizem respeito à Lei nº 10.639. Reimprimiu outros dois livros, anteriormente produzidos pelo MEC. Além disso, apoiou financeiramente a publicação de outros três livros que também tratam desta temática. Elaboramos também o Calendário da Cultura Afro-Brasileira que contém datas comemorativas que podem ser trabalhadas no cotidiano escolar. Todo esse material foi ofertado às secretarias estaduais e municipais de educação para a reimpressão em quantidade satisfatória e distribuição junto aos profissionais de educação. Além disso, esse material está disponibilizado para cópia e impressão nos endereços www.dominiopublico.gov.br e www.mec.gov.br/secad/diversidade/ci.

Nos últimos três anos a Coordenadoria-Geral de Diversidade e Inclusão Educacional da SECAD/MEC lançou as seguintes publicações:

Educação anti-racista: caminhos abertos pela Lei Federal nº 10.639/03. Eliane Cavalleiro e Sales Augusto dos Santos (Org.). 2005. MEC/SECAD, Coleção Educação para Todos.

História da Educação do Negro e outras histórias. Jerusa e Romão (org.). 2005. MEC/SECAD.

Ações afirmativas e combate ao racismo nas Américas. Sales Augusto do Santos (Org.). 2005. MEC/SECAD, Coleção Educação para Todos.

Superando o racismo na escola, Kabengele Munanga (org.). 2005. 2a. Edição. MEC/SECAD.

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. MEC/SECAD. 2005. MEC/SECAD.

Tempos de Luta: as ações afirmativas no contexto brasileiro. Nilma Lino Gomes (org.). 2006. MEC/SECAD.

Quilombos - Espaço de resistência de homens e mulheres negros. Schuma Schumaher (coord.). 2006. MEC/SECAD.

GIBI Quilombos. SECAD. 2006. MEC/SECAD.

Diversidade na Educação Reflexões e Experiências. Programa Diversidade na Universidade. 2003. SEMTEC.

Dimensões da inclusão no Ensino Médio: mercado de trabalho, religiosidade e educação quilombola. Maria Lúcia de Santana Braga, Edileuza Penha de Souza e Ana Flávia Magalhães Pinto (Orgs) MEC/SECAD. 2006. Coleção Educação para Todos.

Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Brasília. 2006. MEC/SECAD.

Quais têm sido as maiores dificuldades para que as escolas implantem a Lei nº 10.639/03?

O Brasil, ao longo de sua história, estabeleceu um modelo de desenvolvimento excludente, impedindo que milhões de brasileiros tivessem acesso à escola ou nela permanecessem. A dificuldade na aplicação da lei reflete a dificuldade com a qual a sociedade brasileira discute a presença do racismo, do preconceito e da discriminação racial contra a população negra. Disso resulta a lacuna na formação dos profissionais da educação e a ausência de material didático específico.

Qual a importância desta lei para o Brasil? Que resultados se esperam com o ensino de História e Cultura africana e afro-brasileira aos jovens?

Nos últimos 10 anos, o debate em torno da dinâmica das relações raciais na sociedade brasileira e os questionamentos sobre ações afirmativas vêm ganhando mais espaço na esfera pública. O momento atual mostra-se profícuo para o redimensionamento de ações voltadas à superação das desigualdades entre negros e brancos na sociedade, visto que se conta com o comprometimento manifesto do Estado brasileiro, por esse ser signatário, desde 1968, de vários tratados e convenções internacionais que objetivam a eliminação da discriminação racial da qual a população negra tem sido alvo.

Nas Diretrizes, as políticas públicas educacionais para a diversidade têm como metas o direito dos negros e negras se reconhecerem na história e cultura nacionais, de expressarem visões de mundo próprias, de manifestarem com autonomia seus pensamentos. É direito de todos os cidadãos brasileiros freqüentarem escolas com profissionais da educação capacitados para lidar com as tensões produzidas pelo racismo e seus derivados. Espera-se o reconhecimento e a valorização da história e da cultura afro-brasileiras e africanas, bem como o fortalecimento da identidade dos afro-brasileiros. Espera-se que nossos alunos e alunas ao se beneficiarem da possibilidade de refletirem sobre uma temática tão importante, desenvolvam um senso crítico sobre as ideologias presentes na sociedade. Mais do que isso se espera que uma nova geração rejeite a presença do racismo na sociedade brasileira.

Esse conteúdo também deve ser cobrado em provas?

Todo conteúdo escolar é cobrado em provas. Com esta temática não deverá ser diferente. Isto está a cargo das escolas e de professores e professoras. O objetivo é que o conteúdo da lei seja tratado de forma transversal em todas as disciplinas do currículo escolar.

Como a Secad tem trabalhado para garantir o cumprimento da lei?

O MEC, por intermédio da Secad, tem como prioridade construir arranjos institucionais que permitam promover a coordenação e articulação de esforços entre governos estaduais, municipais, ONGs, movimentos sociais e organismos internacionais, para ampliar o acesso, garantir a permanência e contribuir para o aprimoramento de práticas e valores democráticos nos sistemas de ensino.

Como a secretaria atua na formação de professores?

A Secad realiza cursos de formação continuada de professores através de cursos presenciais e a distância.

Em 2005, a CGDIE apoiou o projeto Educadores pela Diversidade - fase II, que propiciou formação semi presencial a mais de 3 mil professores da rede pública. No mesmo ano, foi realizado o projeto Geografia Afro-Brasileira e Educação - Oficina & Exposição Itinerante, que apresentou a professores da Educação Básica, lideranças comunitárias e representantes de entidades negras, aspectos fundamentais da geografia afro-brasileira. Foram formados 280 professores, em 7 oficinas.

Entre os anos de 2005 e 2006, a CGDIE apoiou o projeto A Cor da Cultura, da Fundação Roberto Marinho, que distribuiu kits compostos por livros, cd's, jogos e fitas de vídeo a 2 mil escolas da rede pública de Educação Básica e proporcionou a formação presencial de 4 mil professores. A utilização dos kit's proporcionou o desenvolvimento de processos educativos voltados para o conhecimento de matrizes africanas.

Em 2006, a Secad/MEC apoiou técnica e financeiramente estados, municípios e organizações sem fins lucrativos. Também foi realizado, em parceria com a UNB, o curso a distância Educação - Brasil - Africanidades para cerca de 25 mil professores em todo país.

E como a secretaria atua nas comunidades de Remanescentes de Quilombos?

No que se refere à educação nas áreas de remanescentes de quilombos o Ministério da Educação, através da Secad, por meio do Programa Cultura Afro-Brasileira constante do Plano Plurianual - PPA 2004/2007, apóia técnica e financeiramente as prefeituras que possuem áreas quilombolas. A Secad/MEC apóia também, com recursos do FNDE, os sistemas de ensino na implementação de cursos de formação de professores e na elaboração e aquisição de materiais didáticos específicos para áreas de remanescentes de quilombos.

Quantas escolas existem nessas comunidades e como a Secad atua nessas áreas?

De acordo com o Censo de 2005 realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no Brasil, 49.722 estudantes estão matriculados em 364 escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos. Para atingir essas comunidades, o Ministério da Educação destinou recursos, por meio da Secad, para financiar ações educacionais nestas áreas. As principais ações da secretaria são: ampliação da rede física escolar; formação continuada de professores e, elaboração de material didático específico para as comunidades remanescentes de quilombos. Além disso, o ministério firmou parceria com dez Secretarias Estaduais de Educação (AP, BA, GO, MA, MG, MS, PA, RJ, RS e SC) visando oferecer um curso de capacitação sobre história e cultura africana e afro-brasileira (Lei 10.639/03) a cerca de 500 professores do ensino médio, em municípios de comunidades de remanescentes de quilombos.

O que é PIC?

O Programa Diversidade na Universidade centra suas ações no apoio a cursos preparatórios para vestibulares, tidos como Projetos Inovadores de Cursos (PICs). Os PICs têm o objetivo de estimular e fortalecer experiências que ampliem as condições de permanência e de sucesso de estudantes afro-brasileiros(as) no ensino superior. Visa, portanto, numa perspectiva multidisciplinar e multissetorial, o acesso do estudante afro-brasileiro à universidade, desenvolvendo e implementando ações afirmativas de diversidade cultural, diversidade de gênero e étnico-raciais. Para se compreender a concepção de inovação desses cursos tem-se que reconhecer os aspectos estruturais que a embasaram, a saber:

Reserva de cotas de 51% de suas matrículas para afro-descendentes e/ou indígenas; Apresentação de conteúdos e atividades de formação social e valorização da diversidade cultural, priorizando a temática de combate ao racismo;
Concessão de bolsas de manutenção para estudantes de baixa renda; Além da concessão de bolsas de manutenção, o Programa dispõe de prêmios em dinheiro aos alunos egressos dos projetos inovadores de curso.

Como se dá a premiação dos alunos egressos dos PIC's?

A premiação é regulamentada pelo Decreto 4.876, de 12 de novembro de 2003, e define que receberão o prêmio alunos egressos dos Projetos Inovadores de Cursos, desde que observados os seguintes critérios:
- alunos que tenham concluído o PIC e obtido os melhores resultados na prova final aplicada no ano em que cursaram;
- que tenham sido aprovados e estejam matriculados em curso de ensino superior nas instituições melhor qualificadas nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação.

Neste sentido, estão vetados de receber a premiação:
- alunos que não tenham participado da prova inicial e/ou final;
- alunos que tenham sido aprovados nas instituições de ensino superior antes da realização do Projeto Inovador de Curso;
- alunos que tenham sido aprovados e estejam matriculados em cursos que receberam notas D e E, segundo a avaliação do MEC.

Atualmente já foram contemplados aproximadamente 300 alunos.

Que outras ações o Programa Diversidade na Universidade desenvolve?

No ano passado, a Secad começou a receber uma demanda de apoio a alunos negros no Ensino Médio. A partir daí, fizemos um projeto piloto de apoio a estes alunos com a perspectiva similar aos PICs. Nesta experiência piloto, a Secad ofereceu 720 bolsas de permanência para alunos afro-brasileiros que estão cursando o Ensino Médio. Denominamos de Projeto Inovador de Fortalecimento de negros e negras no Ensino Médio ou Tutoria de Ensino Médio. O projeto visa fortalecer, no Ensino Médio, experiências voltadas para o diagnóstico e a superação da situação de desigualdade racial e social vividas por estudantes negros(as), garantindo-lhes uma educação de qualidade, fomentando, portanto, a construção de políticas públicas que visem à melhoria do Ensino Médio, a fim de contemplar a diversidade étnico-racial. Na prática, o projeto apóia com bolsas de estudos alunos(as) negros(as) com dificuldades financeiras matriculados no ensino médio de escolas públicas. A bolsa servirá para a permanência do(a) aluno(a) no curso e também como estimulo para prosseguir os estudos.

Por enquanto, o programa acontece nos estados do Pará, Santa Catarina, Maranhão e Mato Grosso do Sul. São três escolas por estado, num total de 720 estudantes. Recomendamos que a bolsa seja utilizada de uma forma que o(a) estudante possa se manter com qualidade no ensino médio. É uma bolsa com vistas para uma ação afirmativa.

Quais os projetos da CGDIE para 2007?

A CGDIE continuará apoiando técnica e financeiramente estados, municípios e instituições não-governamentais visando à formação de professores e à elaboração e/ou aquisição de materiais didáticos. Está prevista também a publicação de mais livros sobre educação e relações étnico-raciais no Brasil e o incentivo ao acesso e permanência de afro-descendentes na educação básica e no ensino superior.

Fonte: www.portal.mec.gov.br/secad


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