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PARTE II - TRABALHO INFANTIL EM REDE: UMA ABORDAGEM COMPLEXA
3 - TRABALHO INFANTIL: UMA REDE DINÂMICA

3.3 - Arcabouço legal & trabalho infantil

3.3.1 - Arcabouço legal: rigidez e flexibilidade



      A legislação brasileira relativa à questão da defesa dos direitos das crianças e adolescentes é considerada avançada, uma das mais avançadas do mundo. Há três dispositivos de lei que regulamentam o trabalho realizado: a Constituição Federal (CF), a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (CIPOLA, 2001).
      Se a primeira versão da CLT de 1943 definiu como 14 anos a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho, o que foi mantido pelo artigo 227 da CF de 1988, o ECA permitiu o trabalho de "aprendiz", portanto, só em situação muito especial admite-se que crianças na faixa etária de 12 a 14 anos trabalhem. Esta lei vigorou até dezembro de 1999, quando o Congresso Nacional alterou o artigo 227 da CF, com a Emenda Constitucional n.º 20, elevando a idade mínima para o trabalho de 14 para 16 anos e fixando, também, em 14 anos a idade mínima para o trabalho em condição de aprendiz.
      Com a emenda Constitucional n.º 20, todas as disposições da CLT a esse respeito foram automaticamente modificadas. A mesma emenda altera também o ECA (lei 8069), que segue os parâmetros da CF de 1988. O ECA proíbe os seguintes tipos de trabalho: noturno realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas da manhã de outro; perigosos, insalubres ou penosos; realizados em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico e moral e social, e aqueles realizados em horários que não permitam freqüência à escola. Estabelece, também, aprendizagem profissional vinculada à LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e a garantia de bolsa-aprendizagem ao adolescente de até 14 anos, além dos direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos.
      A luta contra o trabalho infantil no Brasil coincide com o nascimento do ECA, em 1991, e com a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 198963. O aparato legal brasileiro encontra, assim, ressonância em leis internacionais, entre as quais destacam-se as Convenções 138 e 182 da OIT64. A 138, de 1973, regula a idade mínima não inferior à da conclusão da escolaridade compulsória ou, em todo o caso, a 15 anos. Admite, em países cuja economia e condições de ensino não estejam suficientemente desenvolvidas, a possibilidade de que a idade mínima seja de 14 anos, ou de 12 para a condição de aprendiz.
      Segundo a OIT, a Convenção 182 complementa a 138, e trata da questão das medidas imediatas e eficazes visando a proibição das piores formas de trabalho infantil.
      No Brasil, há uma crítica severa dos órgãos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes à Convenção 182, que delibera sobre as piores formas de trabalho infantil. Em primeiro lugar, a crítica se refere ao próprio termo 'piores formas', que, segundo alguns analistas, pressupõe a existência de modalidades de trabalho infantil aceitáveis, quando, à luz da legislação brasileira, não existem piores formas de trabalho infantil, pois todas são ilegais. Em segundo lugar, ao que tudo indica, na verdade, a Convenção 182 flexibilizou a já existente Convenção 138, que contemplava essa situação. A Convenção 182 não complementa, então, a Convenção 138, ela, na verdade, flexibiliza-a.
      Dessa forma, a Convenção 182 surge para satisfazer inúmeros países que não queriam escolher as idades mínimas, e é bem aceita por alguns industriais (empresários), pois permite algumas modalidades de trabalho infantil. A condição que a OIT estabeleceu é a de que, tendo o país concordado em hierarquizar as formas de trabalho infantil, deve ser feita uma lista com as piores formas. No entanto, critica-se a confusão ao misturar conceitos como crimes e trabalho infantil: a Convenção 182 denomina como pertencentes à primeira categoria o trabalho forçado, a prostituição, o tráfico e o recrutamento armado.
      Nesta linha, o Fórum Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil considerou que a prostituição e o tráfico de drogas, por exemplo, não estão enquadradas como formas de trabalho infantil, pois, na verdade, são crimes previstos na lei brasileira.
      Mais de 100 países já ratificaram a Convenção 138, pois ela estipula a idade mínima universal em 15 anos, suposta idade para a conclusão da educação secundária, e permite uma flexibilidade de adaptação à realidade dos países.
      Na perspectiva de análise da 'Rede Dinâmica', o universal e a forma rígida não vingam, daí a flexibilidade como uma forma de buscar abarcar as especificidades dos países, as diferentes realidades, que, embora apresentem inúmeros aspectos comuns, têm também suas particularidades. Em certa medida, essa forma de flexibilização da lei a que me refiro amplia os espaços à auto-organização dos países, sendo, neste sentido, uma medida que dá conta do uno (local) e do múltiplo (global), no que diz respeito à questão. Tal postura abarca a idéia da 'Rede Dinâmica', auto-organizativa, diversificada e glocal.
      A fluidez da Rede é que garante a adaptação ao externo, com maior potencial interventivo. O movimento é que garante que a Rede seja dinâmica e não atomizada, compartimentada e estanque, o que passa pela capacidade de reestruturação, de desburocratização das ações e de agilidade na gestão. Ao deixar a cargo dos próprios países membros a definição das idades limites para o trabalho, a OIT respeita suas especificidades sociais e culturais.



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