2 Segurança jurídica e excepcional interesse social

2.1 Algumas considerações sobre o Estado Democrático de Direito

A busca pela estabilidade da convivência social é algo inerente à própria natureza humana. O surgimento da sociedade levou os indivíduos a firmarem um pacto, abdicando de parcela de suas liberdades em nome de um poder político que, representando a vontade geral, regulasse suas condutas e lhes garantisse a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade, a vida, a propriedade, a igualdade entre os indivíduos.

A organização da sociedade por um poder político faz surgir o Estado. Trata-se da institucionalização daquele poder, que cria uma ordem jurídica, ao estabelecer regras de conduta e regras de estrutura necessárias para a própria criação, garantia e execução daquelas. Do ponto de vista do positivismo jurídico, esse seria o significado do “direito”, uma organização jurídica. Kelsen, aliás, prega que “todo Estado tem de ser um Estado de Direito no sentido de que todo Estado é uma ordem jurídica”167.

O regime absolutista do Estado moderno, que veio como resposta à descentralização do poder exercido pelos senhores feudais, acabou contrariando os interesses da burguesia. Esta passou a contestar a concentração do poder nas mãos do rei, que lhe retirava a liberdade e frustrava a atividade comercial. Neste contexto, surgiu o constitucionalismo, ou seja, “o movimento ideológico político de combate ao absolutismo monárquico, objetivando estabelecer normas jurídicas racionais, obrigatórias para governantes e governados”168 (grifo nosso).

Os ideais burgueses, consolidados nas Constituições norte-americana de 1787 e francesa de 1791, levaram ao Estado liberal, estabelecendo a idéia da não-intervenção estatal e da liberdade de conduta dos indivíduos nos limites das regras editadas pelos seus representantes. O Estado de direito assume, pois, o significado de ordem jurídica que se impõe a governantes e governados, garantindo, assim, os direitos civis e políticos. Segundo Elías Díaz, as características básicas do Estado liberal de direito foram a submissão ao império da lei, a divisão dos poderes e o enunciado e a garantia dos direitos individuais169.

Este Estado burguês, de caráter individualista, que propiciou a Revolução Industrial na Inglaterra e posteriormente em toda Europa (séc. XIX), não se preocupou, todavia, em garantir direitos ao proletariado, que ficou à margem de qualquer proteção. A luta crescente desta nova classe foi fundamental para o surgimento do Estado social de direito170, no qual o Estado passa a intervir na ordem econômica para promover a diminuição das desigualdades, fixando-se direitos sociais, culturais e econômicos. Buscou-se, assim, conciliar os direitos de liberdade e a segurança social por meio de uma ação estatal positiva, o que qualifica o Estado como Estado de direito material, em oposição ao Estado de direito formal concebido pelo liberalismo. As Constituições do México de 1917 e da República da Alemanha de 1919 foram as primeiras a incorporarem a idéia de justiça social171.

A preocupação com o avanço do socialismo, que se opunha diametralmente à ordem capitalista e pregava o controle do poder político pelo proletariado, desencadeou a adoção de regimes totalitários e ditatoriais, que deram causa à Segunda Guerra Mundial. As conseqüências desta ensejaram uma reflexão sobre o ideal do direito, chegando-se à conclusão de que nem os regimes socialistas e tampouco os totalitários estavam aptos a alcançá-lo. Aliás, a convivência desses regimes políticos com o Estado social revelou a insuficiência deste na garantia da Justiça material, porquanto, conforme observa Bonavides,

a Alemanha nazista, a Itália fascista, a Espanha franquista, o Portugal salazarista foram “Estados sociais”. Da mesma forma, Estado social foi a Inglaterra de Churchill e Attlee; os Estados Unidos, em parte, desde Roosevelt; a França, com a Quarta República, principalmente; e o Brasil, desde a Revolução de 30. Estado social foi, por último, na órbita ocidental, a República Alemã, que assim se confessava e proclamava textualmente em sua Constituição, adotada em Bonn, antes da unificação. Ora, evidencia tudo isso que o Estado social se compadece com regimes políticos antagônicos, como sejam a democracia, o fascismo e o nacional-socialismo. E até mesmo, sob certo aspecto, fora da ordem capitalista, com o bolchevismo! 172

Como se vê, ao conceito inicial de Estado de direito, que consagrava a lei como garantidora das liberdades individuais (Estado liberal), agregou-se a idéia do bem-estar geral, consubstanciado nos direitos de igualdade (Estado social). Sendo-lhe acrescida, ainda, a idéia da democracia como solução para garantia do equilíbrio entre o liberalismo e a justiça social, levando-se em conta as manifestações e anseios do povo (Estado democrático). A ordem democrática é pautada, portanto, na soberania popular, podendo ser conceituada como “processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido, direta ou indiretamente, pelo povo e em proveito do povo” (grifo do autor)173. Surge, assim, o Estado social democrático de direito, com o objetivo precípuo de garantir os direitos fundamentais da pessoa humana.

O art. 1º da Constituição brasileira de 1988 dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Embora não se tenha qualificado o Estado como social, não se pode concluir que o Estado brasileiro protege exclusivamente os direitos de liberdade. Até porque o próprio Preâmbulo174 da Constituição estabelece a instituição de um Estado Democrático (sem se referir, aliás, ao Estado de Direito),

destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias (grifo nosso).

Além de prever inúmeros direitos sociais175, a Constituição dispõe, ainda, que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, a redução das desigualdades sociais (art. 3º, III) e a promoção do bem de todos (art. 3°, IV). A supressão do qualificativo social não causa prejuízos simplesmente pelo fato de que o regime democrático, por si só, já garante a justiça social, pois encontra fundamento na dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput, III) e atribui a titularidade do poder ao povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (art. 1º, parágrafo único).